A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira, 15, a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do Orçamento impositivo, em votação simbólica. Ela será analisada agora por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
A PEC era o segundo item da pauta da comissão, mas um requerimento de inversão apresentado pelo PT foi aprovado, inclusive com apoio do PSL e da liderança do governo. Apenas o PSDB e o Novo foram contrários à votação do Orçamento impositivo. A proposta passou na frente da reforma da Previdência, que terá sua discussão iniciada nesta terça, 16.
Desde a semana passada, porém, os partidos do chamado “Centrão” passaram a articular o adiamento do debate, enquanto o governo tentava justamente antecipar a votação na CCJ. Os parlamentares da oposição também viram o apoio à PEC do Orçamento como estratégia para protelar a discussão da Previdência.
A proposta já foi aprovada pela Câmara, mas sofreu modificações no Senado e, por isso, precisa ser novamente analisada pelos deputados. O texto determina como de pagamento obrigatório emendas parlamentares de bancada. Essas emendas são decididas por deputados e senadores, que fazem indicações em conjunto de investimentos na região deles, em áreas como saúde, educação e saneamento. A proposta, na prática, engessa ainda mais o Orçamento.
Previdência
O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), e o deputado José Guimarães (PT-CE) anunciaram que a votação da proposta da reforma da Previdência acontecerá na semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Inicialmente, o governo havia previsto que o colegiado concluísse a votação ainda antes do feriado.
Um acordo foi fechado com a oposição para que as discussões sobre o tema comecem nesta terça-feira, prossigam até a quarta e, se necessário, até a próxima segunda, dia 22. Há mais de 100 deputados inscritos para debaterem a proposta. De acordo com o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), a discussão deverá consumir cerca de 30 horas. Os membros da comissão poderão falar por 10 minutos e os que não integram o colegiado terão cinco minutos.
“O fato de a gente construir esse acordo de procedimento e discutir uma matéria tão relevante para o governo e para nós não, sem convergência no mérito, é uma vitória grande da CCJ. Faremos uma discussão sem travas, todo mundo fala, não tem encerramento de discussão e nem obstrução”, afirmou Guimarães.
Questionado sobre se ouviu o Palácio do Planalto sobre o acordo, Vitor Hugo disse que a decisão é do Parlamento. “Não fiz consulta nenhuma ao governo, é uma decisão nossa. Queremos discutir o máximo possível, o embate de ideias vai aprimorar a proposta”, disse. De acordo com o deputado, ainda não está marcada a sessão para a votação da PEC. “Vamos ver agora qual vai ser o melhor momento para votar na semana que vem”, disse.
Minutos antes de o acordo ser fechado na CCJ, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia dito, em São Paulo, que a votação da PEC da reforma da Previdência ocorreria na terça-feira ou na quarta-feira no colegiado.
Via O Estado de S.Paulo