A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo “Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa”, com informações sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e as funcionalidades do sistema e-Defesa. O vídeo ensina o contribuinte a acessar o Atendimento […]
Mês: fevereiro 2018
Como o Direito do Consumidor contribui para o aperfeiçoamento do mercado
O Direito do Consumidor é uma disciplina sobre a qual se produz uma infinidade de arquétipos. Dentre seus críticos não falta quem reclame do seu conteúdo demasiadamente protetivo, paternalista ou de intervenção excessiva no mercado. No extremo oposto, muito entusiasmo se produz vendo nele o último obstáculo à voracidade do mercado, quase como condenação ao próprio […]
Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho
O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário Oficial de hoje, deve trazer o prazo de 120 dias para o início da prática – não afetando, portanto, os […]
Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado
Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota Técnica SIT nº 303, de 2017, determina que os […]
O que é qualidade de vida no trabalho para o profissional brasileiro
Ter boa relação com os colegas e acesso a recursos e ferramentas que tornem seu trabalho mais eficiente são os pontos mais bem avaliados por profissionais brasileiros quando eles analisam a qualidade de vida em seus atuais empregos. O reconhecimento da companhia, a chance de crescimento pessoal e a atenção dada à saúde dos funcionários […]
Achou que o Carnaval era feriado? Não — e o funcionário trabalha se a empresa quiser
Brasil é sinônimo de Carnaval, que é sinônimo de feriado, correto? Errado. Uma das festas símbolo do país, comemorada de Norte a Sul, não está prevista dentro da legislação brasileira como um feriado nacional. Em termos jurídicos, os funcionários ganham folga apenas por liberalidade do empregador, se assim ele quiser, ou pela determinação de acordos coletivos. Ou seja: a empresa […]
União deverá avaliar imóvel para quitar débito
Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar a dívida. A possibilidade, conhecida como dação em pagamento de bens de imóveis, está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e outras legislações esparsas, mas nunca […]