Consumidores têm sido recompensados, na Justiça, pelo tempo que gastaram para tentar resolver problemas com fornecedores de bens ou serviços. As indenizações dessa nova espécie de dano moral levam em conta o chamado “desvio produtivo”, uma teoria desenvolvida por um advogado do Espírito Santo e aceita pela segunda instância. O primeiro tribunal estadual a analisar […]
Mês: junho 2018
Cliente receberá indenização após dinheiro sumir da poupança
Um banco foi condenado a indenizar uma cliente de Santa Bárbara D’Oeste (SP) por danos morais e materiais depois que 1.050 reais sumiram da sua conta poupança. A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de primeira instância e aumentou o valor da indenização de 3.000 reais para 9.000 reais. De acordo com o processo, […]
Negociação de dívida de imóvel também precisa ser autorizada por cônjuge de fiador
É nula a fiança em negociação para o parcelamento de débitos de aluguel de imóvel, feito sem autorização do cônjuge do fiador. Isso porque equivale a outro contrato o instrumento de transação que estabelece novas obrigações, novos prazos e nova forma de pagamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou […]
Bitcoin não tem atributos para ser usado como dinheiro
Passada a euforia inicial com as criptomoedas, que têm o bitcoin como maior expoente, o Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês) resolveu analisar esses ativos e concluiu que eles não podem ser usados como dinheiro, já que não possuem atributos fundamentais, como a confiança no seu valor e a capacidade do volume […]
Câmara aprova multa de até 50% para cliente que desistir de imóvel
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que prevê que o cliente que desistir de um imóvel comprado na planta terá de pagar à incorporadora multa de até 50% do valor já desembolsado. O texto fixa novas regras para o chamado “distrato”, que acontece se o cliente desistir do negócio ou […]
Dia dos Namorados: dicas e cuidados para a compra de presentes
Possivelmente, a comemoração mais romântica do ano é o Dia dos Namorados. Além dos presentes que marcam a data, casais lotam restaurantes, cinemas e parques, tudo para celebrar o amor. Para ter um dia inesquecível, conheça cinco dicas de compras e passeios para não deixar o consumidor ter dor de cabeça nesse dia especial. Confira! […]
Como aderir ao Refis das pequenas empresas
O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN) foi criado para ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União. Ele facilita a renegociação junto à Receita Federal e aumenta o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 […]
É possível penhora de bem de família por dívida com condomínio
É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a existência de erro […]
Supremo registra primeira ação a favor da reforma trabalhista
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a primeira ação declaratória de constitucionalidade envolvendo a reforma trabalhista, pedindo que o Supremo Tribunal Federal reconheça dispositivo que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. O relator do processo, ministro Edson Fachin, já determinou que […]