Câmara aprova multa de até 50% para cliente que desistir de imóvel
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que prevê que o cliente que desistir de um imóvel comprado na planta terá de pagar à incorporadora multa de até 50% do valor já desembolsado. O texto fixa novas regras para o chamado “distrato”, que acontece se o cliente...