O governo prepara um decreto para estabelecer que os órgãos federais só poderão editar normas uma ou duas vezes por mês. A chamada “janela regulatória” visa dar maior previsibilidade para o ambiente de negócios no Brasil, reduzindo um dos custos empresariais que é o de ter que acompanhar as constantes mudanças de normativos de órgãos como agências reguladoras, Inmetro e Anvisa.
A medida faz parte de um pacote de ações que a equipe econômica tem trabalhado para melhorar as condições da economia brasileira. Nesse sentido, os técnicos do governo também voltaram a discutir a revisão da NR-12 (Norma Regulatória 12) editada pelo antigo Ministério do Trabalho e que há anos tem sido alvo de críticas do empresariado industrial. A NR-12 estabelece regras específicas relativas à segurança do trabalho envolvendo máquinas e equipamentos que, na visão da indústria, têm inviabilizado ou encarecido muitas operações no Brasil.
A ideia é em até três meses produzir uma legislação mais flexível e que dê menos discricionariedade aos auditores fiscais do Trabalho, responsáveis por acompanhar o cumprimento da norma. A queixa da indústria é que a disparidade de interpretações e uma postura mais rígida do que a verificada em países com legislação bem rigorosa para produção de bens de capital, como a Alemanha. Outras normas relativas ao mercado de trabalho serão futuramente revistas pelo governo, mas a prioridade nesse flanco é a NR-12.
No caso da chamada “janela regulatória”, uma experiência preliminar já deve ser implantada em breve pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cujas Resoluções de Diretoria Colegiada (RDC) deverão ser publicadas uma vez por semana. Posteriormente, quando o decreto mais geral for publicado, a Anvisa terá que se adaptar a periodicidade a ser definida pelo presidente da República.
O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) José Ricardo Roriz Coelho avalia que as iniciativas são positivas para melhorar o ambiente de negócios, mas pondera que o pacote de ações em preparação não servirá para impulsionar a atividade econômica.
“As medidas são importantíssimas para o dia a dia das empresas, mas não vão fazer a economia crescer. Para isso, é preciso medidas concretas para estimular a retomada do investimento e do emprego”, disse Roriz, ressaltando que é preciso atuar, por exemplo, na redução da taxa básica de juros da economia, que está muito próxima da neutralidade.
Aida Becker, que já coordenou a comissão tripartite (governo, empresas e trabalhadores) que trata da NR-12, disse que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) vê com preocupação “essa ansiedade de se desburocratizar e reduzir o tamanho das normas”. Ela ressalta que as regras não foram colocadas “levianamente” e é preciso cuidar para não se perder a segurança do trabalhador.
A auditora explicou que o argumento de que a máquina foi feita em um país com elevado grau de segurança não pode ser isolado do ambiente em que ela será usada, que muitas vezes é diferente e pior do que o país de origem do equipamento.
Via Valor Econômico