A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve uma decisão de 1ª instância que condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) a pagar indenização de R$ 10 mil por danos materiais e morais para o pai e a mãe de uma criança que nasceu com cardiopatia […]
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Planos de saúde perdem no STJ disputa sobre medicamentos
Marco Buzzi: não há dúvida do dever de cobertura nos casos em que o fornecimento de medicamento off label for o único meio para tratamento viável e eficaz da doença Os planos de saúde perderam uma importante disputa nas turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 3ª e a 4ª Turmas […]
Nestlé leva multa por Farinha Láctea alterada sem informar o consumidor
O escritório Boquino Advogados, de Jundiaí, verificou que, por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Nestlé Brasil LTDA., que objetivava anular a multa aplicada pela Secretaria de Direito Econômico […]
Bancos pressionam Caixa a reduzir custo do consignado com garantia do FGTS
Os bancos estão pressionando a Caixa Econômica Federal a reavaliar os custos e detalhes da operação de empréstimo consignado garantido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Banco do Brasil e um grande banco privado confirmaram a VEJA que avaliam a necessidade de ajustes junto à CEF. A reclamação é que o banco […]
Supremo aceita julgar recurso após 18 anos por erro em tese
Após 18 anos do julgamento de um processo pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Plenário da Corte aceitou um recurso em que a União alegava erro na tese apresentada no acórdão. A decisão tratava de Finsocial, mas no julgamento, o ponto central era a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse […]
NF-e 4.0: o que vem por aí?
A nota fiscal eletrônica, também conhecida como NF-e, tornou-se obrigatória no Brasil em 2007, e de lá para cá ela já mudou algumas vezes. A próxima atualização está programada para 2018, e quem utiliza o sistema para formalizar as vendas precisa estar por dentro das novidades. A nova versão que deverá substituir a anterior será […]
TST começa a aplicar decisão do Supremo sobre terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a terceirização de atividade-fim, inclusive para processos em andamento. Uma decisão monocrática negou seguimento da tramitação de um recurso sobre o tema. O recurso foi rejeitado antes do julgamento do mérito, na análise da transcendência. O ministro […]
Liminar libera uso de créditos de PIS/Cofins de diversas despesas
Uma empresa obteve uma decisão judicial, baseada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura o direito aos créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos aos seus empregados. A 20ª Vara Federal Cível de Minas Gerais deu […]
Congresso tem mais de 500 propostas para mudar código do consumidor
Nos últimos dez anos, foram apresentados 515 projetos de lei para alterar o Código de Defesa do Consumidor, que completa 28 anos amanhã. O levantamento foi divulgado, nesta segunda-feira (10), pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Os temas mais recorrentes são aqueles relacionados a bancos de dados de consumidores e ao direito à […]
IPTU só pode ser cobrado após entrega das chaves do imóvel
Construtoras que fazem a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e condomínio antes de entregarem as chaves do imóvel estão infringindo a lei. Esse é o entendimento de diversos tribunais de Justiça do país que analisam processos dessa natureza. Mas, apesar de decisões favoráveis aos consumidores, a prática continua comum em imóveis na […]