A anulação de sentença contra uma ex-funcionária do Itaú Unibancode Volta Redonda (RJ), condenada a pagar R$ 67,5 mil ao banco em honorários advocatícios, é um indicativo de que, em futuras decisões na Justiça do Trabalho, a tendência é aplicar determinados pontos da reforma trabalhista apenas em ações ajuizadas após a nova norma. A bancária entrou com a […]
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Clientes têm direito a ressarcimento por cobrança de ponto extra de TV
O Procon Sorocaba e o advogado Plauto Holtz, especialista em Direito do Consumidor, orientam que clientes da Claro, sucessora da Net Sorocaba, que ainda não tenham recebido o ressarcimento pela cobrança indevida por pontos adicionais de TV por assinatura, cobrados desde 2009, procurem a empresa para que os valores sejam devolvidos. Em abril deste ano, […]
Mesmo após anos de contratação, Justiça aceita justa causa por mentira no currículo
Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas […]
Terceira Turma do STJ não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual inoportuno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que buscava demonstrar a impenhorabilidade de um bem com provas apresentadas na fase recursal, as quais não correspondiam a fatos supervenientes aos apreciados pelo Judiciário na ocasião do julgamento de mérito da demanda. A decisão ratificou o entendimento da corte de que […]
Brasil gasta R$ 1 a cada 7 minutos com despesas de acidentes de trabalho
O afastamento de profissionais de suas atividade laborais por sofrer algum tipo de acidente trabalho é uma preocupação recorrente e que requer investimentos tanto das empresas quanto do governo em prevenção. A avaliação é da presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), Marcia Bandini. De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do […]
Justiça recompensa consumidores por tempo perdido para resolver problemas
Consumidores têm sido recompensados, na Justiça, pelo tempo que gastaram para tentar resolver problemas com fornecedores de bens ou serviços. As indenizações dessa nova espécie de dano moral levam em conta o chamado “desvio produtivo”, uma teoria desenvolvida por um advogado do Espírito Santo e aceita pela segunda instância. O primeiro tribunal estadual a analisar […]
Cliente receberá indenização após dinheiro sumir da poupança
Um banco foi condenado a indenizar uma cliente de Santa Bárbara D’Oeste (SP) por danos morais e materiais depois que 1.050 reais sumiram da sua conta poupança. A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de primeira instância e aumentou o valor da indenização de 3.000 reais para 9.000 reais. De acordo com o processo, […]
Negociação de dívida de imóvel também precisa ser autorizada por cônjuge de fiador
É nula a fiança em negociação para o parcelamento de débitos de aluguel de imóvel, feito sem autorização do cônjuge do fiador. Isso porque equivale a outro contrato o instrumento de transação que estabelece novas obrigações, novos prazos e nova forma de pagamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou […]
Bitcoin não tem atributos para ser usado como dinheiro
Passada a euforia inicial com as criptomoedas, que têm o bitcoin como maior expoente, o Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês) resolveu analisar esses ativos e concluiu que eles não podem ser usados como dinheiro, já que não possuem atributos fundamentais, como a confiança no seu valor e a capacidade do volume […]
Câmara aprova multa de até 50% para cliente que desistir de imóvel
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que prevê que o cliente que desistir de um imóvel comprado na planta terá de pagar à incorporadora multa de até 50% do valor já desembolsado. O texto fixa novas regras para o chamado “distrato”, que acontece se o cliente desistir do negócio ou […]