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Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar a dívida. A possibilidade, conhecida como dação em pagamento de bens de imóveis, está prevista no C�...

Quem nunca se aborreceu com as insistentes ligações de empresas de telemarketing oferecendo produtos e serviços variados a qualquer hora do dia? Embora seja considerada uma prática de marketing abusiva por órgãos de defesa do consumidor, ainda não há uma lei federal que proíba as ligações...

Pais que fogem do Brasil para não pagar pensão alimentícia poderão ser localizados e obrigados a quitar os valores mais rapidamente. Além disso, poderão ter passaporte retido e carteiras de motorista suspensas no exterior. Um decreto presidencial, publicado no fim do ano passado, facilitará a...

Desde o início do ano, uma norma da Receita Federal obriga concessionárias que controlam pedágios em todo o País a emitir a nota fiscal pelo serviço prestado. Publicada em dezembro de 2017, a regra substitui a que já existia em 2010, mas que não deixava de forma explícita a obrigatoriedade d...

Um parecer da comissão de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para alteração de mais de 30 súmulas do tribunal, divulgado na semana passada, ganhou destaque na imprensa porque, para o TST, alguns pontos da reforma trabalhista só valeriam para contratos novos, ou seja, aquele...

Pesquisa do Banco Central mostra que mais da metade dos brasileiros não planeja o orçamento da família; outros dois terços não poupam para os momentos de aperto. Se você se encaixa nesses perfis, confira algumas dicas para mudar o jogo. 1. Tenha um orçamento mensal O mais importante aqui é c...

As chamadas demissões em massa não exigem qualquer negociação prévia com o sindicato da categoria, nem acordos coletivos, de acordo com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Por isso, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu dec...

Os trabalhadores intermitentes brasileiros contratados no mês de novembro têm, em sua maioria, até 29 anos, escolaridade até o ensino médio completo e são principalmente mulheres. Estão concentrados nas regiões Sudeste e Nordeste e atuam, em grande parte dos casos, como assistentes de vend...