Os bancos estão pressionando a Caixa Econômica Federal a reavaliar os custos e detalhes da operação de empréstimo consignado garantido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Banco do Brasil e um grande banco privado confirmaram a VEJA que avaliam a necessidade de ajustes junto à CEF. A reclamação é que o banco […]
Mês: setembro 2018
Supremo aceita julgar recurso após 18 anos por erro em tese
Após 18 anos do julgamento de um processo pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Plenário da Corte aceitou um recurso em que a União alegava erro na tese apresentada no acórdão. A decisão tratava de Finsocial, mas no julgamento, o ponto central era a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse […]
NF-e 4.0: o que vem por aí?
A nota fiscal eletrônica, também conhecida como NF-e, tornou-se obrigatória no Brasil em 2007, e de lá para cá ela já mudou algumas vezes. A próxima atualização está programada para 2018, e quem utiliza o sistema para formalizar as vendas precisa estar por dentro das novidades. A nova versão que deverá substituir a anterior será […]
TST começa a aplicar decisão do Supremo sobre terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a terceirização de atividade-fim, inclusive para processos em andamento. Uma decisão monocrática negou seguimento da tramitação de um recurso sobre o tema. O recurso foi rejeitado antes do julgamento do mérito, na análise da transcendência. O ministro […]
Liminar libera uso de créditos de PIS/Cofins de diversas despesas
Uma empresa obteve uma decisão judicial, baseada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura o direito aos créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos aos seus empregados. A 20ª Vara Federal Cível de Minas Gerais deu […]
Congresso tem mais de 500 propostas para mudar código do consumidor
Nos últimos dez anos, foram apresentados 515 projetos de lei para alterar o Código de Defesa do Consumidor, que completa 28 anos amanhã. O levantamento foi divulgado, nesta segunda-feira (10), pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Os temas mais recorrentes são aqueles relacionados a bancos de dados de consumidores e ao direito à […]
IPTU só pode ser cobrado após entrega das chaves do imóvel
Construtoras que fazem a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e condomínio antes de entregarem as chaves do imóvel estão infringindo a lei. Esse é o entendimento de diversos tribunais de Justiça do país que analisam processos dessa natureza. Mas, apesar de decisões favoráveis aos consumidores, a prática continua comum em imóveis na […]