Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar a dívida. A possibilidade, conhecida como dação em pagamento de bens de imóveis, está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e outras legislações esparsas, mas nunca […]
bmarocha
Cansado do telemarketing? É seu direito cancelar
Quem nunca se aborreceu com as insistentes ligações de empresas de telemarketing oferecendo produtos e serviços variados a qualquer hora do dia? Embora seja considerada uma prática de marketing abusiva por órgãos de defesa do consumidor, ainda não há uma lei federal que proíba as ligações. Quem mora no Estado de São Paulo, no entanto, […]
Cooperação internacional facilitará a cobrança de pensão no exterior
Pais que fogem do Brasil para não pagar pensão alimentícia poderão ser localizados e obrigados a quitar os valores mais rapidamente. Além disso, poderão ter passaporte retido e carteiras de motorista suspensas no exterior. Um decreto presidencial, publicado no fim do ano passado, facilitará a cobrança a partir da cooperação internacional entre o Brasil e […]
Auxílio-alimentação só é salário quando não há contrapartida do trabalhador
A alimentação fornecida ao empregado não integra o salário quando há contrapartida do trabalhador, mesmo que o valor seja irrisório. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso, que não reconheceu a natureza salarial de almoço e tíquetes de alimentação recebidos por um trabalhador que tinha […]
Decreto que extingue 60.923 cargos públicos é assinado por Michel Temer
O Presidente Michel Temer assinou o Decreto de nº 9.262, publicado no Diário Oficial da União do último dia 10 de janeiro. O governo autorizou a extinção de 60.923 cargos públicos da estrutura dos órgãos e entidades do Executivo Federal. A iniciativa contribui para tornar a arquitetura de cargos e carreiras mais adequada às necessidades atuais […]
Após polêmica, concessionárias aderem à nova regra no pedágio
Desde o início do ano, uma norma da Receita Federal obriga concessionárias que controlam pedágios em todo o País a emitir a nota fiscal pelo serviço prestado. Publicada em dezembro de 2017, a regra substitui a que já existia em 2010, mas que não deixava de forma explícita a obrigatoriedade da emissão do cupom. “As […]
Reforma trabalhista só vale para contratos novos?
Um parecer da comissão de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para alteração de mais de 30 súmulas do tribunal, divulgado na semana passada, ganhou destaque na imprensa porque, para o TST, alguns pontos da reforma trabalhista só valeriam para contratos novos, ou seja, aqueles firmados depois de 11 de novembro de 2017. Esse entendimento […]
Confira 10 dicas para planejar as finanças e ficar no azul em 2018
Pesquisa do Banco Central mostra que mais da metade dos brasileiros não planeja o orçamento da família; outros dois terços não poupam para os momentos de aperto. Se você se encaixa nesses perfis, confira algumas dicas para mudar o jogo. 1. Tenha um orçamento mensal O mais importante aqui é considerar que as despesas não […]
Demissão em massa não exige negociação com sindicato, decide presidente do TST
As chamadas demissões em massa não exigem qualquer negociação prévia com o sindicato da categoria, nem acordos coletivos, de acordo com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Por isso, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu decisão de segundo grau e permitiu a demissão de 150 professores da universidade UniRitter. Segundo a […]
Trabalhador intermitente tem até 29 anos, ensino médio completo e é mulher
Os trabalhadores intermitentes brasileiros contratados no mês de novembro têm, em sua maioria, até 29 anos, escolaridade até o ensino médio completo e são principalmente mulheres. Estão concentrados nas regiões Sudeste e Nordeste e atuam, em grande parte dos casos, como assistentes de vendas. Ainda não há dados disponíveis sobre a remuneração desses trabalhadores. Os dados foram […]