O escritório Boquino Advogados, de Jundiaí, verificou que, por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Nestlé Brasil LTDA., que objetivava anular a multa aplicada pela Secretaria de Direito Econômico […]
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Supremo registra primeira ação a favor da reforma trabalhista
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a primeira ação declaratória de constitucionalidade envolvendo a reforma trabalhista, pedindo que o Supremo Tribunal Federal reconheça dispositivo que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. O relator do processo, ministro Edson Fachin, já determinou que […]
Trabalhador que perdeu ação antes de reforma não será punido
O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) decidiu que as sentenças judiciais determinadas antes do dia 11 de novembro de 2017 não entram no dispositivo 791-A da reforma trabalhista, que determina que a parte perdedora do processo pague os honorários da parte ganhadora. Ou seja, os trabalhadores que entraram na Justiça contra as empresas […]